A transformação de uma loja ou escritório em habitação tornou-se mais acessível com a entrada em vigor do Simplex Urbanístico no início de 2024. Este diploma simplifica os processos de licenciamento, permitindo a reconversão de espaços comerciais em residenciais sem a necessidade de autorização do condomínio. No entanto, é fundamental cumprir determinados requisitos e procedimentos para assegurar a legalidade e habitabilidade do imóvel.

Passos para transformar uma loja em habitação:

1. Verificar a viabilidade no Plano Diretor Municipal (PDM): Antes de avançar, consulte o PDM da sua área para confirmar se a alteração de uso é permitida na localização da fração. Embora seja raro, algumas zonas são exclusivamente destinadas a comércio, o que inviabiliza a transformação. Este passo é especialmente crucial se pretende adquirir um espaço comercial com o objetivo de o converter em habitação.
2. Contratar um profissional de arquitetura: Envolver um arquiteto ou uma empresa especializada é aconselhável para garantir que o projeto cumpre todas as normas legais e técnicas. Este profissional auxiliará na elaboração do projeto e na obtenção das autorizações necessárias, assegurando que o imóvel atende aos requisitos de habitabilidade.

Tipos de intervenções e autorizações necessárias:

• Obras interiores: Se as alterações forem exclusivamente internas e não afetarem a fachada ou estruturas comuns, não é necessária a autorização do condomínio nem licenças específicas. Contudo, se as obras implicarem modificações estruturais, será necessário um termo de responsabilidade assinado por um técnico qualificado, garantindo que as intervenções não comprometem a integridade do edifício.
• Alterações à fachada ou estruturas comuns: Modificações que envolvam a fachada, como substituição de montras por janelas ou portas, ou intervenções que afetem partes comuns (por exemplo, instalação de uma casa de banho que requer ligação à rede de esgotos), exigem autorização do condomínio e licenças camarárias. Nestes casos, é imprescindível seguir os procedimentos legais para evitar futuras complicações.

Requisitos de habitabilidade:

Independentemente das simplificações introduzidas pelo Simplex Urbanístico, o imóvel deve cumprir os critérios de habitabilidade estabelecidos por lei. Isto inclui áreas mínimas para as divisões, ventilação adequada, iluminação natural e acessibilidade. O acompanhamento de um arquiteto ou engenheiro é essencial para assegurar que todas as normas são respeitadas.